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Formulário de Exercício de Direitos do Titular

Clique aqui e acesse o Formulário de Exercício de Direitos do Titular.

Instruções:

  • Deverá ser anexada ao Formulário cópia do comprovante de identidade do titular, sendo aceitos como documentos de identificação oficial: Carteira e/ou Cédula de Identidade expedida pelas Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar ou pelo Ministério das Relações Exteriores, ou Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, tais como CRM, CRA, OAB, CRC, ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Carteira Nacional de Habilitação, devendo o respectivo documento possuir foto do requisitante.
  • Caso esteja o titular representado por procurador ou representante legal, deverá ser anexada ao pedido cópia do comprovante de identidade do procurador ou do representante legal do titular de dados pessoais, bem como o instrumento legal de representação, com firma reconhecida, ou prova de representação parental.
  • Serão aceitos como comprovação de identidade do procurador ou representante legal, nos casos em que o titular seja por ele representado, os mesmos documentos permitidos para o titular. Caso o documento de identificação não seja anexado ao Requerimento ou, mesmo anexado, ainda restarem dúvidas quanto à confirmação de identidade do requisitante, o escritório poderá solicitar informações adicionais ao requisitante ou ao seu representante legal, a fim de poder atender à demanda.