Uso de dados

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Concordo

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAISCHEZZI ADVOGADOS

 

Versão

Data

1.0

30.07.2021

 

  1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou “Lei nº 13.709/18”), publica-se esta Política de Privacidade e Proteção de Dados pessoais, que norteará todo tratamento de dados pessoais que ocorrer no âmbito da consecução das atividades do Chezzi Advogados.

O Chezzi Advogados interage com diferentes tipos de titulares em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais quando:

  • Da realização de processos seletivos e contratação de Advogados, Estagiários, Funcionários e Prestadores de Serviços - No contexto de relações de trabalho, prestação de serviços ou de atividades de recrutamento, quando atuar enquanto empregador ou potencial empregador ou contratante de serviços, dados pessoais poderão ser tratados para fins de comunicação, recrutamento, manutenção de banco de currículos e/ou cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais. 

  • Da prestação de serviços de consultoria jurídica ou representação processual em litígios nas searas administrativa, judicial e arbitral - No âmbito da consecução das atividades finalísticas do escritório, dados pessoais poderão ser tratados para viabilização da representação processual, do ingresso de ações ou dos objetivos da consultoria jurídica contratada, bem como produção de provas.

Em observância ao que determina a LGPD, o Chezzi Advogados torna pública a identidade do seu Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ou Data Protection Officer - DPO), para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:

Encarregado (DPO): Daniel Ribeiro

E-mail do Encarregado: encarregado@chezzilaw.com

Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizadas pela Chezzi Advogados que não estejam contempladas nesta Política também poderão entrar em contato com DPO para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados, em prestígio à autodeterminação informativa. Este website possui, a fim de trazer uma maior facilidade ao usuário, links para sites de aplicações utilizadas em operações realizadas pelo Chezzi Advogados, as quais possuem Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais próprias e, portanto, não se encontram sob responsabilidade deste escritório. 

  1. DOS CONCEITOS LEGAIS:

  • Titular: Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

  • Dado Pessoal: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável é considerada dado pessoal. Informações como RG, CPF, endereço, contatos de telefone e e-mail se enquadram nesse conceito, bem como aquelas que, quando combinadas, produzem como resultado a identificação de um indivíduo.

  • Dado Pessoal Sensível: O dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual; e dado genético ou biométrico. 

  • Dado Anonimizado: Trata-se de informação que perde a possibilidade de vinculação com seu titular, a partir da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impossibilitar a associação entre o dado e o seu proprietário, seja de forma direta ou indireta. Quando anonimizado, o dado não é considerado pessoal pela LGPD, salvo quando o processo de anonimização ao qual foi submetido puder ser revertido.

  • Dado Pseudonimizado: O dado pseudonimizado é aquele que passou por processo com o fito de impossibilitar sua associação com o seu titular, sendo mantida pelo controlador separadamente, em ambiente controlado e seguro, a informação que, quando associada ao dado pseudonimizado, identificará o indivíduo. 

  • Controlador: Trata-se da pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  • Co-controlador: Haverá co-controladores, quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinarem conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

  • Operador: É operador, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): A ANPD é órgão da administração pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei nº 13.709/18 em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.

  • Encarregado: É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras. 

  1. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS:

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. 

O tratamento de dados pessoais realizado por este escritório observa os princípios contidos na LGPD, os quais seguem listados abaixo:

  • Finalidade: O tratamento dos dados deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

  • Adequação: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.

  • Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.

  • Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. 

  • Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

  • Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

  • Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

  • Prevenção: Deve-se prezar pelaadoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

  • Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

  • Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

  1. DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

  • Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular

  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A atividade fim do Chezzi Advogados é a realização de consultoria jurídica e representação processual em litígios nas searas administrativa, judicial e arbitral na defesa dos seus clientes, podendo, para tanto, promover operações de tratamento de dados pessoais amparadas no Art. 7º, Incisos V e VI.

Outras operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.

No tocante ao tratamento realizado com base no legítimo interesse, este poderá se dar sem o consentimento do titular para atendimento de finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: apoio e promoção de atividades do controlador e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.

Dentre os interesses legítimos do Chezzi Advogados no tratamento de dados pessoais, encontram-se os de:

  • Prestar, fornecer, manter, desenvolver, aprimorar, divulgar e ampliar a utilização dos nossos serviços;

  • Personalizar a experiência e utilização dos nossos serviços pelo cliente, inclusive para o fornecimento de informações relativas à prestação destes serviços.

  • Gerar análises e relatórios estatísticos sobre o funcionamento e operação dos nossos serviços;

  • Possibilitar o contato com o cliente a respeito do andamento dos serviços que estão sendo prestados;

  • Disponibilizar e melhorar mecanismos de segurança e monitoramento dos nossos serviços;

  • Detectar e impedir a utilização dos nossos serviços para propósitos fraudulentos ou que visem alterar as funcionalidades dos nossos serviços ou a prática de abusos e atos ilegais contra o cliente.

  1. DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES

Dados de identificação e comunicação (Advogados, Estagiários, Funcionários e Prestadores de Serviços): Nome completo, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail), data de nascimento, filiação, estado civil, RG, CPF, Passaporte, Registro Profissional, CNH, CTPS. Os dados são tratados para administração da vida funcional dos colaboradores e dos contratos de prestadores de serviços, para comunicação interna e externa, cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos em processos administrativo, judicial e arbitral. As bases legais para o tratamento de tais dados são execução de contrato, legitimo interessecumprimento de obrigação legal, especialmente as legislações fiscal, trabalhista e previdenciária.

Dados de identificação e comunicação (Clientes): Nome completo, endereço, telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail), data de nascimento, filiação, estado civil, RG, CPF, Passaporte, Registro Profissional, CNH, CTPS, Certidão de Casamento, Certidão de Nascimento. As bases legais para o tratamento de tais dados são execução de contrato, legitimo interesse, exercício regular de direitoscumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.

Dados financeiros e de pagamento (Clientes, Advogados, Estagiários, Funcionários e Prestadores de Serviços):São as informações pessoais necessárias para que o Chezzi Advogados possa processar o pagamento dos serviços prestados, que incluem CPF, endereço, informações bancárias de cobrança e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente), número do cartão de crédito ou débito, data de validade, nome do titular do cartão. Os dados financeiros e de pagamento são tratados, ainda, para o fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos e cumprimento de obrigações fiscais. As bases legais para o tratamento de tais dados são execução de contratocumprimento de obrigação legal, especialmente a legislação fiscal.

Dados de identificação digital (visitantes do site do Chezzi Advogados, usuários de plataformas de comunicação e equipamentos utilizadas pelo Escritório): São informações geradas automaticamente, quais sejam, as características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet (IP, data e hora), os registros de acesso, os dados de geolocalização. Para tal coleta, o Chezzi Advogados fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site, quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Dados relacionados ao exercício de direitos pelos titulares de dados pessoais: São as informações necessárias à viabilização do exercício, pelos titulares ou seu representante formalmente constituído, dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, quais sejam, nome completo, RG, CPF, telefone, endereço de correio eletrônico (e-mail) e endereço residencial. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, tendo em vista que a LGPD determina a criação de um canal de comunicação com o titular e de formas para viabilização dos seus direitos, dentre os quais estão a identificação do requisitante e do meio a ser utilizado para recepção da resposta.

Dados acadêmicos e histórico profissional (Advogados, Estagiários, Funcionários e Prestadores de Serviços): Comprovante de matrícula, Certificado de Conclusão de Cursos de Aperfeiçoamento, Diplomas, Histórico Profissional. São dados necessários à comprovação da qualificação exigida para o exercício das funções para as quais os colaboradores foram contratados. As bases legais para tratamento de tais dados são cumprimento de obrigação legal, legitimo interesse e execução do contrato.

  1. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem a autodeterminação informativa como princípio basilar no tocante aos direitos dos titulares (art. 18). Entende-se por autodeterminação informativa a possibilidade do titular de compreender e influenciar, sujeito às determinadas restrições legais, os tratamentos que são realizados com os seus dados pessoais, conferindo transparência a estas operações. 

Este escritório, no contexto de suas atividades legais de tratamento de dados pessoais, reforça o seu compromisso de respeito aos direitos dos titulares, sendo estes:

  • Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I, LGPD)

O titular de dados pessoais poderá questionar, junto ao Chezzi Advogados, se há realização de operações de tratamento relativas a dados pessoais seus, por meio do Canal de Atendimento com o Encarregado. 

A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, a qual deve ser formulada em formulário contido neste website, sendo garantida a gratuidade da solicitação. 

Este escritório responderá a requisição no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento do titular com comprovação de autenticidade. 

  • Acesso aos dados (Art. 18, II, LGPD)

O titular de dados pessoais poderá solicitar e receber uma cópia de todos os eventuais dados pessoais coletados e armazenados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III, LGPD):

O titular de dados pessoais poderá requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. 

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD (Art. 18, IV, LGPD):

O Chezzi Advogados poderá realizar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou desconformes com a LGPD, desde que solicitados pelo titular ou quando se mostrar necessário. 

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto

O titular de dados pessoais poderá requisitar que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da instituição, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.

Baseando-se nas diretrizes do Art. 20 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (GDPR), que inspirou a edição da LGPD, o titular somente poderá exercer o direito de portabilidade de dados pessoais em operações de tratamento cuja base legal seja o consentimento ou a execução de contrato. 

Regulamentações sobre o direito de portabilidade de dados pessoais poderão ser proferidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Arts 17, V e 40, da LGPD).

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI, da LGPD)

O titular de dados pessoais poderá requisitar a exclusão de dados pessoais tratados neste escritório, que não procederá com a eliminação apenas se houver um motivo legítimo para a sua manutenção (Art. 16 LGPD), como eventual obrigação legal de retenção de dados pessoais.

Na hipótese de eliminação, o escritório se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar mecanismo que evite a recuperação dos dados pessoais.

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais este escritório realizou o Uso Compartilhado de dados pessoais (Art. 18 VII, LGPD).

O titular de dados pessoais possui o direito de saber com quais entidades públicas e privadas este escritório pode realizar o compartilhamento de dados, o que é informado por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (Art. 18, VIII, LGPD);   

Sempre que a coleta de dados de determinado serviço esteja amparada no consentimento, o titular de dados pessoais será informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento. Em determinados casos, a negativa do consentimento poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, e o escritório indicará tais casos e suas consequências. 

  • Revogação do consentimento (Art. 18, IX, LGPD)

O titular de dados pessoais poderá revogar o consentimento concedido a determinadas operações de tratamento, hipótese que não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da revogação do consentimento. Em determinados casos, a revogação poderá implicar na impossibilidade de prestação de determinados serviços, este escritório indicará quais serviços podem ser descontinuados.

  1.  DA ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O pedido de exclusão dos dados e interrupção do tratamento será acatado na medida do possível legal. A LGPD impõe que algumas informações permaneçam sempre públicas, de modo que haverá, tão-somente, a exclusão das informações tratadas para algumas das finalidades expressas nesta Política.

Os dados pessoais coletados por este escritório serão excluídos nas seguintes situações:

  • Quando a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade, conforme descrito nesta Política;

  • Quando da revogação do consentimento por parte do Titular, nos casos em que este se faça necessário;

  • Mediante determinação da autoridade competente para tanto.

Os dados pessoais poderão ser conservados por este escritório, contudo:

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

  • Para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGDP.

  1.  DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O compartilhamento de dados pessoais com pessoais de direito público ou privado deverá atender a uma finalidade específica, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

No que tange às demais atividades de tratamento, este escritório apenas compartilhará dados tratados com terceiros se os dados pessoais tratados se enquadrarem nas seguintes hipóteses:

  • Para cumprimento de obrigação legal e regulatória;

  • Para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, com a Administração Pública;

  • Para realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;

  • Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, quando necessário, a pedido do titular dos dados;

  • Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

  • Para proteção da sua vida ou da incolumidade física, bem como a de terceiros;

  • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional da área ou entidade sanitária;

  • Para atender aos interesses legítimos deste escritório ou de terceiros, exceto nos casos que prevalecem os direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

  • Caso o titular dos dados consinta;

  • Para proteção de crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

  1.  TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida nos seguintes casos:

  • Para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados pessoais adequado;

  • Quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, na forma de: cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais, selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos;

  • Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

  • Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

  • Quando a autoridade nacional autorizar a transferência;

  • Quando a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;

  • Quando a transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;

  • Quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades;

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlado;

  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

  • Para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

A transferência internacional de dados pessoais será realizada por este escritório com fundamento nas bases indicadas nesta Política e nos termos da legislação vigente.

  1.  DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, este escritório garante que os dados pessoais coletados sejam tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realizar as finalidades para as quais foram coletados, ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular, quando envolver risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD), nos termos dos procedimentos estabelecidos nos regulamentos internos sobre a matéria.

A comunicação sobre a descrição da natureza, riscos, titulares envolvidos, medidas técnicas e de segurança utilizadas, risco e medidas adotadas para o tratamento do incidente, será feita conforme diretrizes e o prazos definido pela ANPD.

  1. INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA WEB

O Controlador responsável por ditar as diretrizes de tratamento é o Chezzi Advogados. Todos os colaboradores são treinados para compreender a importância da privacidade e proteção de dados pessoais. Tem-se o compromisso de cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, por meio da adoção de medidas de segurança da informação. 

Este escritório, visando garantir uma maior segurança quando no acesso do seu website, sugere ao usuário que siga as seguintes precauções:

  • Não responder nem clicar em links provenientes de e-mails desconhecidos;

  • Não acessar sites suspeitos;

  • Manter mecanismos de proteção ativos e atualizados, como antivírus e antimalware;

  • Não instalar programas ou aplicativos de fontes estranhas ou ilegais

  • Independente das outras isenções e declarações elencadas na presente Política, Advogados, Funcionários, Estagiários, Prestadores de Serviços e Clientes do escritório, declaram-se cientes e concordam com as seguintes disposições:

  • Este escritório, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não poderão ser responsabilizados por fatos oriundos de atividades criminosas (e.g. ataque hacker), por caso fortuito ou força maior.

  • Este escritório, bem como os seus parceiros, colaboradores e afins não poderão ser responsabilizados por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão dos dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações;

  • Este escritório, bem como seus colaboradores e parceiros, não serão responsabilizados pelo uso do domínio eletrônico em discordância com as disposições elencadas nesta Política (e.g. imputação de dados, por parte de algum usuário, desatualizados, incompletos ou inverídicos);

  • O titular reconhece que incapacidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, vírus, vazamento e perda de dados ou outros atos ilícitos que porventura aconteçam no domínio eletrônico, isentando, assim, este escritório e seus colaboradores, bem como os operadores e encarregados de qualquer dano, indireto ou direto, advindos desses infelizes eventos.

  1.   DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se após a leitura desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado através do e-mail do encarregado:

Encarregado (DPO): Daniel Ribeiro

E-mail do Encarregado: encarregado@chezzilaw.com

***Chezzi Advogados